O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.sapol.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.sapol.pt é propriedade da Santana & Pogeira, S.A., com sede na Rua Francisco Augusto Alvim, 27, Dume, Braga, pessoa coletiva n° 502 000 406, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o capital social de 3.700.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por Sapol.

Sapol reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.sapol.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.sapol.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores.

As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

A Sapol reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

Todo o conteúdo e informação constantes em www.sapol.pt e seus subdomínios, são propriedade da Sapol e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

Para a realização de encomendas através do site www.sapol.pt é necessário registar-se como cliente (veja aqui o formulário de registo).

Após registo bastará adicionar ao carrinho de compras virtual todos os artigos que pretende encomendar.

Deverá seguir todos os passos de encomenda para que a mesma seja finalizada com sucesso. A validação do pedido de encomenda supõe que o cliente tomou conhecimento e aceita os Termos e Condições do site www.sapol.pt.

Multibanco

O método de pagamento Multibanco permite efetuar o pagamento do valor da encomenda em qualquer caixa da rede Multibanco ou via Homebanking de uma forma prática e segura. Após finalizar a encomenda receberá um email com todos os dados Multibanco (entidade, referência, montante e validade).

Passos a realizar para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking:

• Selecionar menu Pagamentos e outros serviços;
• Selecionar a opção Pagamento de serviços / compras;
• Inserir os dados recebidos: Entidade, Referência e Valor.

Caso não efetue o pagamento no prazo de 72h (3 dias), a encomenda será automaticamente cancelada.

Transferência bancária

O pagamento via transferência bancária deverá ser efectuado para a conta bancária indicada no momento da finalização da compra. Receberá também os dados para transferência no email de confirmação da encomenda.

É imprescindível enviar o comprovativo de transferência bancária por email, devendo para o efeito responder à comunicação de confirmação de encomenda.

A encomenda será processada imediatamente após a receção do pagamento.

Caso não efetue o pagamento no prazo de 5 dias, a encomenda será automaticamente cancelada.

PayPal

Para efetuar o pagamento por esta via deverá ter ou criar uma conta Paypal. Ao selecionar este método de pagamento será redirecionado para a página da Paypal onde deverá fazer login ou criar conta para confirmar o pagamento.

Ao confirmar o pagamento, a sua encomenda será registada e pronta para ser processada.

Caso não efetue o pagamento no prazo de 30 minutos, a encomenda será automaticamente cancelada (conforme política de segurança Paypal).

Lojas SAPOL(Portugal Continental)

Poderá recolher a sua encomenda em qualquer Ponto de Venda SAPOL de forma gratuita (independentemente do valor de encomenda).

Para o efeito deverá selecionar o Ponto de Venda SAPOL pretendido antes de finalizar a encomenda.

Entregas ao domicílio até 48h (Portugal Continental)

A encomenda será entregue na morada indicada. Em caso de ausência do destinatário ou de terceiro no endereço, o distribuidor colocará um aviso na caixa de correio. Na impossibilidade de contacto, a encomenda será devolvida ao nosso armazém.

Caso pretenda, poderá receber a sua encomenda noutra morada à sua escolha (diferente da morada de faturação). Para isso basta indicar qual a morada de entrega pretendida no momento de finalização da sua encomenda.

Nota: confira sempre se a morada introduzida está correta de forma a garantir um serviço de qualidade. O envio para outra morada de entrega não tem qualquer acréscimo de despesas de envio.

Serviço CTT Expresso* - Entregas ao domicílio (Portugal Ilhas)

A encomenda será entregue na morada escolhida por si. Caso não esteja na morada indicada, será deixado um aviso postal na sua caixa de correio com indicações para efetuar o levantamento da encomenda na loja CTT mais próxima da sua morada.

A sua encomenda permanecerá na Loja dos CTT durante um prazo máximo de 5 dias úteis.

* Consulte aqui os tempos de trânsito de referência

A SAPOL envia encomendas para Portugal Continental e Ilhas.

Os custos de transporte e seguro da mercadoria serão suportados pela SAPOL para encomendas com valor igual ou superior a 100,00€, desde que o destino de entrega seja em Portugal Continental.

No caso de encomendas com valor inferior a 100,00€, há lugar a pagamento de portes por parte do utilizador (valores válidos para Portugal Continental):

• Envio por transportadora (Portugal Continental): 5,08€ (preço/volume até 30Kg)

A transportadora com quem temos protocolo efectua entregas de segunda a sexta-feira, entre as 8.30 e as 19 horas na morada que desejar.

No caso de Portugal Continental, as encomendas efetuadas até às 12 horas serão entregues num prazo de até 48h, mediante disponibilidade de stock.

Envios para as Ilhas

• Consulte aqui a tabela CTT Expresso em vigor.

Todos os prazos para a entrega da mercadoria assumem carácter indicativo, não podendo o cliente exigir da SAPOL indemnização por os mesmos haverem sido ultrapassados.

Dificuldades em realizar a entrega

Em caso de ausência do destinatário ou de terceiro no endereço, a transportadora colocará um aviso na caixa de correio. No caso específico dos CTT (envio para as Ilhas), será deixado um aviso postal para levantar a sua encomenda numa loja dos CTT correios mais próximo da morada de entrega.

A SAPOL não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos.

Queira p.f. consultar o ponto 16. Reclamações e devoluções, para mais informações a respeito de como proceder à devolução de produtos.

Condições de devolução por desistência (Livre resolução)

A SAPOL informa que, para facilitar ao consumidor o exercício do Direito de Resolução, disponibiliza aqui o Formulário de Resolução do Contrato, o qual o cliente deverá descarregar, preencher e enviar digitalizado por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

O Utilizador tem até 14 dias após a data de entrega dos produtos para os devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação (exceto no caso de artigos comprados propositadamente para situações específicas).

O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador.

Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem.

Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem não será reembolsado.

O utilizador será responsável pelos custos de transporte associados à devolução (gastos de envio).

A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da Lei.

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis, o vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador no prazo enunciado, ou não havendo indicação do mesmo, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Recepção de Encomenda.

Razões possíveis para o atraso incluem:

• Circunstâncias imprevistas;
• Área de entrega;
• Morada de entrega errada ou incompleta.

Se, por qualquer motivo, o vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.

Para efeitos dos presentes Termos, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

A mercadoria viajará sempre por conta e risco do utilizador, o qual no seu próprio interesse deverá verificar a quantidade e estado da mercadoria no momento da sua receção, indicando, se for necessário, os eventuais problemas na guia do transportador que realizou o transporte.

Mesmo que a mercadoria seja entregue aparentemente em bom estado, o utilizador deve sempre mencionar na guia do transportador “Material sujeito a conferência”.

As reclamações referentes ao número e estado das embalagens devem ser reportadas à SAPOL no prazo máximo de 48h após a data de receção da mercadoria.

Não serão aceites reclamações referentes ao número e estado das embalagens quando o utilizador não tenha comunicado imediatamente tais reclamações por escrito ao agente transportador.

Todos os produtos vendidos pela SAPOL são sua propriedade até ser efetuado o pagamento integral das faturas. Este direito de propriedade subsiste mesmo aquando da revenda do material a terceiros, até se verificar o pagamento da totalidade do valor para com a SAPOL.

Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago.

O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.

Reservamo-nos o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto de compras, o passo seguinte será a seleção do metodo de entrega e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

• Clicar em "CARRINHO" no topo da página;
• Clicar no botão "MOSTRAR CARRINHO";
• Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento;
• Premir a tecla "CONFIRMAR ENCOMENDA";
• Proceder ao pagamento.

Poderá efectuar o pagamento através de referência multibanco, transferência bancária ou conta Paypal. O vendedor recorre aos serviços da PayPal Business Services e à empresa HPME - SA para o processamento de referência Multibanco.

Consulte os sites das empresas para conhecer melhor os serviços:

• https://hipay.com/pt/
• https://www.paypal.com/pt/home

Todos os equipamentos comercializados pela SAPOL beneficiam de uma garantia de 12 meses após a sua venda contra defeitos de fabrico.

Têm garantia de 24 meses contra defeitos de fabrico, os produtos destinados a consumidores para uso não profissional, de acordo com o definido no D.L. n.º 67/2003 de 8 de Abril e no D.L. n.º 84/2008 de 21 de Maio.

Não se incluem na garantia os produtos que tenham sido sujeitos a uso ou manipulação indevida ou incorreta por parte do utilizador.

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efectuadas através deste website estão, onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Regra geral para devolução

As devoluções só serão aceites com prévia autorização da SANTANA & POGEIRA, S.A., nos 15 dias seguintes a contar da data de emissão do documento de venda. Uma vez aceite, a mesma poderá sofrer uma desvalorização até 20%.

As devoluções devem ser préviamente reportadas através do seguinte formulário: https://sapol.pt/pt/a-minha-conta/apoio-cliente, selecionando a opção "pedido de devolução", indicando o motivo e número do nosso documento de venda (fatura-recibo).

Sempre que o material, embora em perfeito estado de funcionamento, denote já ter sido utilizado ou a embalagem em mau estado, não será aceite a sua devolução.

O utilizador será responsável pelos custos de transporte associados à devolução (gastos de envio).

Devolução de produtos defeituosos

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o vendedor via formulário https://sapol.pt/pt/a-minha-conta/apoio-cliente, informando-o do estado do produto e respetivos defeitos.

O vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável.

O vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso.

Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução.

O reembolso de qualquer quantia será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto, à exceção de encomendas pagas por referência MB, em que o reembolso será efectuado através de transferência bancária.

Caso o utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será realizado pelo valor efetivamente pago.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da Lei.

A SAPOL respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no site será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros.

Para mais informações, consulte aqui a versão integral da nossa Política de Privacidade.

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita.

Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o vendedor revista sobretudo a forma eletrónica.

O vendedor contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website.

Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o vendedor lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da Lei.

Todas as comunicações do utilizador para o vendedor devem ser enviadas através de correio electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 18, o vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por correio eletrónico como por via postal para o endereço constante da encomenda.

Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas após o envio de um email ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal.

Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

O Contrato entre o vendedor e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do vendedor, dado por escrito.

O vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

O vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

• Greves, lock-outs e outras ações laborais;
• Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
• Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
• Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
• Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
• Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
• Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento do vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

Se o vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

Braga

CIAB-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Tel.: 253 617 604

Fax: 253 617 605

e-mail:geral@ciab.pt

www.ciab.pt

Vila Nova de Famalicão

CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1

4800-019 Guimarães

Tel.: 253 422 410

Fax: 253 422 411

e-mail:triave@gmail.com

www.triave.pt

Vila Nova de Gaia

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6

4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349

Fax: 225 029 791

e-mail:cicap@cicap.pt

www.cicap.pt

Aveiro e Leiria

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

cniacc@fd.unl.pt

www.cniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt

A SAPOL agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário de contato